quinta-feira, 9 de setembro de 2021

O Pacto

A ideia de um pacto entre os Poderes Republicanos poderia salvar os decretos sobre armas de fogo?

* Atualizado em 10/09/21

O jornalista Fernando de Castro assina nesta quinta-feira (09/set) uma interessantíssima matéria para o Jornal Brasil sem Medo, sinalizando a existência de um "pacto de não beligerância" firmado entre os Poderes Republicanos, do qual a Nota Pública firmada pelo Presidente na mesma data faria parte. 

De acordo com a matéria, trata-se de um intrincado arranjo, discutido por semanas e com diversas nuances, que muito se assemelham à costura de uma "velha raposa" da política, como o ex-Presidente Michel Temer - reconhecidamente o responsável pelo teor da nota.

Entretanto, é difícil tomar o pacto como solução para a crise institucional.

O primeiro problema do ajuste é que, dentre outros temas cruciais, ele incluiria o julgamento dos decretos de armas no STF, que estava paralisado desde abril por um pedido de vistas do Min. Alexandre de Moraes e que agora foi liberado para ser retomado. Mas julgamentos naquela Corte não parecem politicamente negociáveis, ainda mais quando o tema em análise já conta com a posição firmada de diversos Ministros, que dela teriam de abrir mão em favor de uma pauta que beneficia o Governo. Além disso, as ações foram liberadas pelo Ministro Moraes antes da publicação da nota da Presidência, logo após o escalonamento da crise institucional e de seu direcionamento pessoal àquele.

Restaria, dentro do campo das viabilidades, no máximo, um novo pedido de vista, para dar tempo ao Congresso Nacional de resolver a questão por lei - para o que hoje não há qualquer boa vontade.

E é aí que se estabelece o segundo problema. Afinal, a esta altura, quem paralisar o julgamento para um novo pedido de vista vai enfrentar a fúria da mídia (predominantemente desarmamentista) e dos partidos de esquerda (origem da maioria das indicações dos Julgadores). E poucos ali lidariam bem com essa pressão, sobretudo com um "acordão" já anunciado e que, repita-se, seria extremamente benéfico para o Governo. 

Nesse cenário, se esse pacto realmente existe, sua ampla divulgação, no mínimo, o deixa muito mais difícil ser mantido.

Há de se aguardar. Ao menos, até o próximo dia 17, quando o julgamento das ações sobre os decretos será retomado.

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Fabricio Rebelo é jurista, pesquisador em segurança pública, jornalista e escritor.

quinta-feira, 1 de novembro de 2018

Moro no STF

O que se pode esperar de uma eventual ida do Juiz Sérgio Moro para o Supremo Tribunal Federal

O maior problema que hoje se pode constatar no STF não é técnico, longe disso. É ideológico. Não há carência de fundamentos para as decisões que ali são tomadas - até porque há assessores muito capacitados para os Ministros, e quem conhece a rotina de tribunais sabe bem serem essas as peças decisivas nesse aspecto. A questão está no direcionamento que é dado pelos titulares dos assentos na Corte.

O juiz Sérgio Moro se mostrou ferrenho combatente à corrupção, com coragem para assumir movimentos arriscados que outros juízes talvez preferissem não ousar, tornando-se, em razão disso, símbolo de retidão. É o responsável pela condenação até agora mais emblemática havida no Brasil. Mas é só o que se conhece.

Não se sabe a posição do juiz sobre temas juridicamente relevantes, notadamente acerca do ativismo judicial e a sobreposição, em julgamentos, dos princípios às leis - o principiologismo jurídico (e até mesmo o pan-principiologismo). Em sua tese de doutorado, de 2002, há fortes referências a Ronald Dworkin e ao seu "A Matter of Principle", o que é um sinal de alerta aos que prezam pela segurança jurídica, em grande parte conferida pelo positivismo (jurídico, não ideológico).

Dworkin é o autor de cabeceira de juristas progressistas, e sua obra referencial tornou-se livro sagrado do ativismo, consagrando que sobre as leis pairam princípios que estas não podem contrapor, não tendo mais aplicação se assim fizerem. E isso mesmo que esses princípios sequer estejam efetivamente postos. Nada mais vago.

Portanto, permitindo-me desalinhar da corrente entusiasta da possível ida do Juiz Moro para o STF, ainda que após "estágio" no Ministério da Justiça, prefiro reservar-me a qualquer análise mais acurada sobre isso após melhor clarificação dos fatos.

A simbologia para o novo Governo é excelente. Os efeitos práticos no campo jurídico ninguém sabe.

sexta-feira, 17 de agosto de 2018

É preciso pesquisar os "especialistas".

Embora trabalhe diária e diretamente com uma das principais vertentes da segurança pública (o Direito Penal), analisando um sem-número de processos envolvendo todo o tipo de crime, não me atribuo o rótulo de “especialista” nessa área. Talvez seja mesmo por conta do que se isso tornou para a nossa grande mídia, ou seja, ideólogos pitaqueiros ligados a organizações não governamentais progressistas, mas o fato é que não me agrada a denominação.

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