quinta-feira, 9 de setembro de 2021

O Pacto

A ideia de um pacto entre os Poderes Republicanos poderia salvar os decretos sobre armas de fogo?

* Atualizado em 10/09/21

O jornalista Fernando de Castro assina nesta quinta-feira (09/set) uma interessantíssima matéria para o Jornal Brasil sem Medo, sinalizando a existência de um "pacto de não beligerância" firmado entre os Poderes Republicanos, do qual a Nota Pública firmada pelo Presidente na mesma data faria parte. 

De acordo com a matéria, trata-se de um intrincado arranjo, discutido por semanas e com diversas nuances, que muito se assemelham à costura de uma "velha raposa" da política, como o ex-Presidente Michel Temer - reconhecidamente o responsável pelo teor da nota.

Entretanto, é difícil tomar o pacto como solução para a crise institucional.

O primeiro problema do ajuste é que, dentre outros temas cruciais, ele incluiria o julgamento dos decretos de armas no STF, que estava paralisado desde abril por um pedido de vistas do Min. Alexandre de Moraes e que agora foi liberado para ser retomado. Mas julgamentos naquela Corte não parecem politicamente negociáveis, ainda mais quando o tema em análise já conta com a posição firmada de diversos Ministros, que dela teriam de abrir mão em favor de uma pauta que beneficia o Governo. Além disso, as ações foram liberadas pelo Ministro Moraes antes da publicação da nota da Presidência, logo após o escalonamento da crise institucional e de seu direcionamento pessoal àquele.

Restaria, dentro do campo das viabilidades, no máximo, um novo pedido de vista, para dar tempo ao Congresso Nacional de resolver a questão por lei - para o que hoje não há qualquer boa vontade.

E é aí que se estabelece o segundo problema. Afinal, a esta altura, quem paralisar o julgamento para um novo pedido de vista vai enfrentar a fúria da mídia (predominantemente desarmamentista) e dos partidos de esquerda (origem da maioria das indicações dos Julgadores). E poucos ali lidariam bem com essa pressão, sobretudo com um "acordão" já anunciado e que, repita-se, seria extremamente benéfico para o Governo. 

Nesse cenário, se esse pacto realmente existe, sua ampla divulgação, no mínimo, o deixa muito mais difícil ser mantido.

Há de se aguardar. Ao menos, até o próximo dia 17, quando o julgamento das ações sobre os decretos será retomado.

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Fabricio Rebelo é jurista, pesquisador em segurança pública, jornalista e escritor.

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